Projeto obriga publicação na internet da lista de cirurgias eletivas pelo SUS

A deputada Lúcia Tereza (PP) teve aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 512/16 que obriga a publicação em site eletrônico, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Projeto, segundo a parlamentar, visa garantir a transparência e a publicidade das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou privada do Estado.

Para isso, fica estabelecido que as entidades públicas ou privadas de saúde do Estado de Rondônia, que realizam cirurgias médicas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), ficam obrigados a publicar e atualizar semanalmente, em seus sítios oficiais na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas em seu âmbito de atuação.

A proposição estabelece a obrigatoriedade de que a lista registre o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral (RG), bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade; a data de ingresso do paciente na fila; e a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente.

A adulteração ou fraude às listas de pacientes que aguardam por cirurgias no âmbito do SUS passa a ser tratada como “improbidade administrativa”, sujeitando-se os responsáveis às penas previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, esclarece a justificativa da proposta da deputada Lúcia Tereza.

Bloqueio

Outro projeto apresentado pela deputada Lúcia Tereza e aprovado oferece aos usuários de telefonia fixa e móvel de Rondônia, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing. Após sanção do governador, deverá ser implementado nos mesmos moldes do que já ocorrem no Estado de São Paulo, onde o usuário cadastra seu número no site do Procon e só poderá receber ligações de telemarketing de instituições filantrópicas.

Animais

Já o PLO 512/16 busca garantir maior segurança para os donos dos animais, através das obrigatoriedades de se garantir aos clientes e aos visitantes do estabelecimento prestador do serviço de banho e tosa de animais domésticos, a visão do atendimento, impedindo os maus tratos aos animais domésticos.

Da mesma forma, fica estabelecido que, em um prazo de dois anos sejam instaladas câmeras que filmem os serviços de banho e de tosa, permitindo o acompanhamento do cliente dos tratos que estão sendo dados aos seus animais, através da internet onde quer que estejam.

Fonte: ALE/RO – Geovani Berno
Foto: Ana Célia