Por uma reforma política efetiva, por Claudio Lamachia

Advogado e presidente nacional da OAB

Um dos motivos de tensão entre a população e o Congresso é a costumeira postergação de uma reforma política efetiva.

Enquanto a sociedade clama por regras capazes de aprimorar a democracia e recrudescer o combate à corrupção, boa parte de seus representantes protagoniza um verdadeiro teatro, fingindo empenho e arrastando a discussão, sem chegar a nenhuma mudança transformadora no sistema político.

O Congresso brasileiro já acumulou elevadíssima carga horária de debates e votações sobre os temas da reforma política. Os partidos já têm pleno conhecimento dos anseios do eleitorado e sabem, mesmo que finjam ignorar, que a péssima reputação de que desfrutam encontra fundamento na realidade.

É preciso pragmatismo. Após longa análise jurídica realizada nos últimos anos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está engajada em pontos práticos e efetivos da reforma política: acabar com as coligações proporcionais, adotar a cláusula de desempenho, tipificar o crime de caixa dois e proteger os avanços obtidos nos últimos anos, como a Lei da Ficha Limpa e a proibição de doações privadas para partidos e candidatos.

Já foi atingido o limite tênue entre o necessário rito democrático e a perda de tempo e de dinheiro público. A cada reunião na Câmara e no Senado, o contribuinte banca desde o trabalho de técnicos especializados até a água e o café. Chegou a hora de todo esse investimento ser convertido em benefícios para os financiadores da democracia.

É irreversível a perda de privilégios das legendas. Por exemplo: não é aceitável que os votos dados a um político ou partido específico possam servir para eleger outra pessoa, com proposta e matriz ideológica totalmente oposta.

Isso só beneficia os caciques que usam as siglas e as eleições para costurar acordos obscuros, totalmente distantes dos propósitos republicanos e dos interesses do eleitorado. A solução é abolir as coligações em eleições proporcionais (aquelas que elegem vereadores, deputados estaduais e federais).

Outra medida urgente é a adoção de uma cláusula de desempenho. Com ela, os partidos só serão plenamente financiados pelo dinheiro público se tiverem um percentual mínimo de votos nas eleições gerais nacionais. Os que não tiverem respaldo popular terão acesso a um mínimo de dinheiro capaz de assegurar sua participação no debate político. É preciso dar um basta à fundação de partidos sem nenhuma representatividade, usados apenas para fazer negócios e prover salários a seus dirigentes.

É espantoso que o Brasil, após décadas e mais décadas de escândalos políticos, ainda não tenha uma lei que qualifique a prática do caixa dois como crime e especifique a punição adequada àqueles que alimentaram o crime e mentiram para seus eleitores fazendo campanhas com recursos não declarados.

A inexistência dessa lei possibilita a apresentação de propostas indecentes, como a que pretende anistiar aqueles que fizeram caixa dois nos últimos anos. Para caminharmos rumo a um futuro melhor deve-se lidar e aprender com os erros.

Por fim, as reformas do sistema político dependem da permanência das mudanças positivas dos últimos anos, atacadas por aqueles com interesse em manter os vícios do atual sistema. A Lei da Ficha Limpa, que tira das disputas eleitorais candidatos com pendências graves na Justiça, dá ao eleitor uma margem maior de segurança ao escolher seus representantes.

Já o fim das doações empresariais objetiva baratear as campanhas e acabar com o controle dos grupos econômicos sobre os eleitos, que devem ser fiéis ao eleitor, não aos interesses do mercado.