Pleno do TCE-RO emite parecer favorável, com ressalvas, às contas do município de Ariquemes

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) durante sua última sessão plenária emitiu parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do município de Ariquemes, referentes ao exercício de 2015.

As ressalvas verificadas se devem, de acordo com o relator do processo, às contas da mesa diretora da Câmara de Vereadores, dos convênios e contratos firmados pelo Executivo Municipal em 2015, os quais serão apreciados tecnicamente em análises detalhadas e julgamentos em separado da prestação de contas.

De acordo com o parecer prévio do TCE-RO, as contas municipais de Ariquemes apresentaram uma receita efetivamente arrecadada no valor de R$ 172.436.230,42. Desse total, 52,98% foram gastos com pessoal, portanto, dentro do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Com referência aos limites constitucionais, a Prefeitura de Ariquemes, durante o exercício 2015, aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o percentual de 31,48% da receita e o equivalente a 26,23%% em ações e serviços públicos de saúde. Nesses casos o mínimo legal exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente.

A prestação de contas integra o Processo nº 1482/16, disponível pelo sistema “Consulta Processual” (disponível no endereço: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf).

Para tanto, basta preencher o número do processo e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”.

Fonte: Assessoria do TCE-RO