Nova lei de custas do Judiciário de Rondônia entra em vigor

Desde o dia 1º de janeiro de 2017 está em vigor o novo Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei nº 3.896/2016). A legislação foi atualizada após 25 anos, período em que vigorou o antigo regimento, já defasado em razão das inúmeras alterações das normas processuais, como a implantação do novo CPC, Processo Judicial Eletrônico e Modernização dos sistemas judiciais.

O sistema para emissão de boletos para o pagamento de custas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia (tjro.jus.br) já está disponibilizado de acordo com a nova legislação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional –  TJRO