MPRO recomenda ao Município e Câmara de Nova Mamoré que observem requisitos técnicos para cargos em comissão

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim,  expediu recomendação ao Chefe do Poder Executivo de Nova Mamoré e aos vereadores daquele Município para que observem requisitos mínimos, de ordem qualitativa, para  o preenchimento de cargos comissionados.

A recomendação foi emitida pela Promotora de Justiça Fernanda Alves Pöppl e se refere, em especial, à escolha para cargos de secretários municipais e membros das comissões permanentes da Câmara de Vereadores, tais como a de Licitação; Agricultura, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Política Agrária e Defesa do Consumidor; Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos;  Constituição e Justiça,  Finanças, Economia e, ainda, a Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A Integrante do MP orienta, entre outros pontos, que sejam evitados desvios de finalidade e moralidade, tornando-se indispensável averiguar se a qualificação técnica da pessoa a ser nomeada é compatível com a natureza do cargo e a atividade a ser desenvolvida.

Com relação à Comissão Permanente de Licitação, a recomendação traz advertências para as especificidades do órgão, lembrando o Chefe do Poder Executivo Municipal e vereadores de Nova Mamoré sobre a importância da qualificação de seus integrantes.

A Promotora de Justiça expediu a recomendação, ao verificar a existência de problemas relativos à prestação do serviço público em Nova Mamoré, sobretudo em virtude da nomeação de pessoas sem a devida qualificação para serem secretários de órgãos municipais e chefes de comissões permanentes.

A esse respeito, afirma que muitas vezes funções e cargos comissionados são distribuídos em razão de alianças políticas e em detrimento de escolhas que deveriam ser técnicas.

Fonte: Ascom MP/RO