MPF/RO obtém decisão que obriga INSS a contratar mais assistentes sociais

A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) e concedeu liminar que determina ao INSS a contratação de mais assistentes sociais. Pela liminar, em até 15 dias, o INSS deve expedir um edital para selecionar esses profissionais para realização de perícias em processos de benefícios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). A seleção deve ser divulgada em todos os meios disponíveis.

Outro ponto determinado na liminar é que os selecionados devem ser remunerados por tarefa distribuída e realizada, devendo os custos serem pagos pelo INSS ou pela própria União, se o órgão não possuir recurso.

Atualmente, o INSS só possui 19 agências para atender os 52 municípios de Rondônia e apenas 11 delas possuem assistentes sociais. O MPF demonstrou que os cidadãos estão sofrendo grandes prejuízos, pois o atendimento chega a demorar mais de seis meses. A demora coloca em risco os que estão em situação de extrema pobreza.

O benefício do Loas corresponde a um salário mínimo e é destinado às pessoas com deficiência e aos idosos com mais de 65 anos que não comprove meios de sobrevivência por meios próprios ou por ajuda de familiares.

O procurador da República Raphael Bevilaqua, autor da ação civil pública, aponta que “a concessão do benefício se fundamenta na dignidade da pessoa humana, pois é o mínimo para garantir necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário, entre outras”.

A consulta processual dessa ação civil pública pode ser feita no site da Justiça Federal, seção judiciária de Rondônia, com o número 0000909-37.2016.4.01.4100.

Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br)