Justiça rondoniense concede prisão domiciliar para portador de diploma devido ausência de cela especial

“A inexistência de cela especial ou apartada do local de recolhimento de presos comuns na comarca é suficiente para justificar a excepcionalidade da regra e conceder ao preso, portador de diploma de nível superior, prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica, até o julgamento”. Com esse entendimento, os membros da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, permitiram que o réu de iniciais T.H.S.V., fique em casa.

Para os desembargadores, se na comarca não há cela especial, como no caso dos autos, deve ser providenciado local adequado, e, na impossibilidade de fazê-lo, a prisão domiciliar monitorada é medida compatível com a natureza e complexidade do caso.

Ainda de acordo com os membros da Corte, “apesar da gravidade das infrações imputadas ao recorrente, tráfico ilícito de drogas e organização criminosa, por ora, a solução razoável, ante a inexistência de cela especial a portador de diploma de curso superior, e, sobremodo, porque até o momento não há notícia de subversão às regras da custódia cautelar, é a prisão domiciliar”.

Entenda o caso

O recorrente foi preso preventivamente no dia 21 de junho de 2015 e responde, na comarca de Ji-Paraná (RO), ação penal por crimes de tráfico ilícito de drogas e organização criminosa. Por ter diploma de bacharel em Ciências Contábeis ingressou por meio do seu advogado com pedido de sela especial. Dada ausência de local adequado no sistema prisional fora concedido prisão domiciliar.

Recurso nº 0000514-90.2016.8.22.0005

Fonte: Comjustica.com

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