Internet é fundamental para liberdade de expressão, diz presidente da OAB

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, concedeu entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo” sobre a situação da internet e da telefonia no Brasil. Ele afirma que um amplo acesso à rede mundial de computadores é essencial para a liberdade de expressão, sendo urgente um debate profundo sobre o que se passa no Brasil. Leia abaixo a entrevista:

Amplo acesso à internet é fundamental para liberdade de expressão, diz presidente da OAB

A possibilidade de fixar uma franquia para a banda larga de internet no País é vista com preocupação pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia. Para ele, o ‘amplo acesso à internet é fundamental para a liberdade de expressão’.

Na semana passada, em entrevista ao site Poder 360, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) Gilberto Kassab disse que o modelo de franquias de dados na banda larga fixa pode se tornar uma realidade em 2017. Na sexta-feira, 13, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, afirmou que não tem planos de retomar as discussões sobre a adoção de franquia em planos de banda larga fixa.

A mais influente entidade da Advocacia no País tem adotado postura contrária à franquia de internet desde que o tema veio à tona. Lamachia vê como ‘fundamental’, ainda, ‘o profundo debate sobre a situação da telefonia e da internet no Brasil’.

“É absolutamente necessário que o cidadão tenha um serviço minimamente decente por parte das empresas, o que não se vê hoje”, afirmou.

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ESTADÃO: Como o sr vê a questão da franquia de dados para a banda larga fixa, como afirmou o ministro Gilberto Kassab? É legal?

CLAUDIO LAMACHIA: A Ordem adotou postura crítica, mas acima de tudo combativa, a campanha conduzida pelo ex-presidente da Anatel no sentido de estabelecer a chamada franquia de internet, acabando com o modelo atual em que os usuários pagam valores fixos e usam a vontade a conexão. O amplo acesso à internet é hoje condição fundamental para a efetivação da liberdade de expressão e de informação. Reputo como fundamental o profundo debate sobre a situação da telefonia e da internet no Brasil. São recorrentes as queixas de falta de sinal, de instabilidade e falhas na prestação dos serviços, de falhas na cobertura básica. É absolutamente necessário que o cidadão tenha um serviço minimamente decente por parte das empresas, o que não se vê hoje. Para isso, a atuação da Anatel é fundamental, pois representa exatamente os consumidores, que pagam muito caro. É fundamental que a Anatel cobre das empresas prestadoras dos serviços a apresentação de planos efetivos de investimento na infraestrutura. É o mínimo que as operadoras têm de fazer. Do jeito que está é inadmissível que continue.

ESTADÃO: Caso ocorra uma franquia de dados para a banda larga fiz, a OAB pode judicializar a questão? Por quê?

CLAUDIO LAMACHIA: A OAB está pronta a defender, na Justiça, os interesses da sociedade e da democracia.

ESTADÃO: A franquia pode gerar algum tipo de prejuízo aos direitos dos consumidores? Há algum direito que seja prejudicado? Qual?

CLAUDIO LAMACHIA: Sim. A limitação atingirá diversos serviços fundamentais de inúmeras profissões, em especial os escritórios de advocacia, que, em tempos de processo judicial eletrônico, dependem de internet banda larga para dar andamento às demandas. A legislação é claríssima ao proibir a limitação da internet. O Marco Civil da Internet, lei de vanguarda aprovada pelo Brasil em 2015, classifica a internet como essencial ao exercício da cidadania, determinando, ainda, que a suspensão do serviço só pode ocorrer por falta de pagamento, nunca por excesso de tráfego.

ESTADÃO: A limitação dos dados poderia gerar algum prejuízo à Advocacia? Aos serviços públicos em geral?

CLAUDIO LAMACHIA: Sim, vai gerar prejuízo porque hoje os tribunais têm o PjE que depende da conexão adequada. Sabemos das carências que o nosso país tem hoje em infraestrutura. Há determinados locais em que não chega sequer a internet discada, quem dirá uma internet de qualidade que possa propiciar aos colegas advogados um exercício da sua atividade profissional. Temos a exclusão e não a inclusão digital. Isto tem de ser cada vez mais debatido, mas acima de tudo denunciado por todos nós. Como podemos pensar na obrigatoriedade do processo judicial eletrônico numa situação como esta? Qual o percentual dos mais de 5 mil municípios brasileiros em que temos uma internet hoje de qualidade? Tem sido vendida a ideia de que o PJe é a solução para todos os problemas no âmbito do poder Judiciário no que diz respeito à morosidade. Sabemos que isso não é uma verdade.

Fonte: OAB