Cassol discorda de pedido de autorização para governos ‘venderem’ créditos parcelados

Durante a sessão do Senado Federal na última terça-feira, 13, que discutia a “venda” de créditos pelos estados, o senador Ivo Cassol criticou duramente a falta de responsabilidade de governadores que endividaram seus estados impedindo o pagamento de servidores e fornecedores neste final de ano.

Durante a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que permite à administração pública “vender” para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários, houve uma grande discussão. A permissão vale para todos os entes da federação e visa um reforço emergencial no caixa da União, dos estados e dos municípios. A cessão se dá por meio de securitização, que começa com a transferência dos créditos com parcelamento administrativo ou judicial, inscritos ou não na dívida ativa, para uma sociedade de propósito específico (SPE). Essa sociedade faz “pacotes” desses créditos e os converte em títulos ou debêntures padronizados negociáveis no mercado de capitais.

Dessa forma, o dinheiro captado no mercado com a venda dos títulos, geralmente com remuneração acima do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), retorna ao ente detentor originário dos créditos. Na prática, com a “venda” desses títulos ou debêntures, os entes da federação poderão antecipar o recebimento desses créditos.

De acordo com a proposta, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito, nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial – que deve permanecer com o poder público. A operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro, no caso de inadimplência do devedor.

Lembrando que foi prefeito e governador do estado de Rondônia por duas vezes, Cassol sugeriu ao presidente da Casa, Renan Calheiros, que colocasse em votação o projeto de sua autoria que limita os juros cobrados pelas administradoras, os maiores do mundo, e não ficasse discutindo dívidas contraídas por governantes irresponsáveis. “Eu queria pedir encarecidamente ao nosso Presidente Renan Calheiros que esse projeto teria que, na verdade, sair de pauta. Nós estamos no final do ano e milhões de brasileiros estão desempregados e um outro tanto endividados, a grande maioria da população. Gente, nem o Banco Central dá certo em alguns Estados aí, por falta de administração, por falta de competência. Agora nós vamos liberar mais um estado a pegar um crédito, que já teve deságio, teve desconto, teve Refiz, teve Refaz, vamos vender por 30% ou 40% do valor, o banco vai comprar e depois o Estado vai ter que pegar essa dívida de volta pelo valor real e mais juro? Quem vai pagar com sacrifício é a população, o povo de cada Estado, isso tem que acabar. Portanto, senhor presidente, está errado. Isso é um “saco cheio de gato”, é um custo exorbitante, nós estamos num momento de crise, nós estamos em um momento em que precisamos economizar e ao mesmo tempo ter liquidez, ter dinheiro limpo nas mãos. E os estados que estão endividados, estão com problema aí, ninguém mandou fazer festa antecipada, agora tem que pagar a conta. Teve estado aí em que, infelizmente, é corrupção de ponta a cabeça, é incompetência generalizada, quando na verdade nós tínhamos que estar invertendo os pontos aqui do projeto. Nós devíamos estar aqui discutindo neste momento o projeto de minha autoria que muda o juro do cartão de crédito, para poder trazer 60% da classe média brasileira para poder pagar menos juro. Mas não, estamos trazendo um Estado que já está falido, já está quebrado, já não tem dinheiro, que vai pegar o dinheiro, na verdade um crédito que na verdade não está consolidado, é só um crédito fictício, para simplesmente pegar dinheiro no mercado e pagar juro exorbitante. Isso é um absurdo e por isso eu voto contra. Desculpem-me os meus colegas, meus pares. Isso é uma loucura, é querer tapar o sol com a peneira, gente.  Eu não concordo e por isso eu voto contra”, disse.

Fonte: Assessoria