Acessibilidade e inclusão social são temas de recomendação do MP à Prefeitura de Cujubim (RO)

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, emitiu recomendação ao Prefeito de Cujubim, em que orienta a adoção de medidas que garantam inclusão social e acessibilidade na prestação de serviços essenciais,  principalmente no que se refere à educação.

No documento, a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado instrui que o Município providencie o necessário para promover a inclusão social da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, atentando-se às áreas de saúde, educação e lazer, bem como providencie a realização de projeto de acessibilidade na cidade, devendo priorizar o ensino inclusivo, elaborando estudo visando detectar todo o necessário para o exercício da educação inclusiva.

Ao expedir a recomendação, a Integrante do Ministério Público mencionou o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

A Promotora de Justiça acrescentou que a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurados o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Priscila Matzenbacher também ressaltou que o artigo 53 da mesma lei estabelece que a “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social”. A Integrante do MP/RO afirmou, ainda, que o mesmo dispositivo legal prevê que edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Fonte: Ascom MP/RO